IRS para residentes e não residentes
A dicotomia entre o estatuto de residente fiscal e não residente em Portugal dita de forma absoluta as regras de liquidação do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), alterando radicalmente os prazos, as taxas aplicáveis, as obrigações declarativas e o âmbito dos rendimentos sujeitos à soberania da Autoridade Tributária. Compreender esta diferenciação é o passo primário para qualquer planeamento fiscal e para assegurar o cumprimento estrito da legislação contida no Código do IRS.
Para os residentes fiscais em Portugal, a obrigação tributária assenta, como já analisado, no princípio da universalidade. O residente deve declarar a totalidade dos rendimentos obtidos em Portugal e no resto do mundo entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil. O apuramento do IRS para residentes é estruturado através de taxas progressivas escalonadas, que atualmente se dividem em vários patamares cujas taxas variam entre 13% na base e 48% no topo da tabela declarativa. O cálculo do imposto para residentes permite a aplicação de mecanismos de mitigação da carga fiscal, tais como o quociente familiar (divisão do rendimento global por dois no caso de casais que optem pela tributação conjunta) e a dedução à coleta de despesas de subsistência validadas no sistema e-Fatura (saúde, educação, habitação e despesas gerais familiares).
Os residentes realizam a entrega da declaração Modelo 3 de IRS obrigatoriamente entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte ao da obtenção dos rendimentos. Por outro lado, os não residentes fiscais enfrentam um regime de IRS substancialmente simplificado, mas frequentemente mais oneroso em termos percentuais. O não residente está sujeito a imposto em Portugal exclusivamente sobre os rendimentos que sejam obtidos ou gerados em território português (princípio da territorialidade). Isto abrange salários pagos por empresas portuguesas, rendimentos de trabalho independente de fonte nacional, rendas de imóveis situados no país e mais-valias imobiliárias resultantes da venda de propriedades em Portugal.
A nível de taxas, os rendimentos de não residentes não são integrados nas tabelas progressivas gerais. Em vez disso, a Autoridade Tributária aplica taxas liberatórias ou taxas especiais fixas (flat taxes). Os rendimentos de trabalho dependente (Categoria A) e independente (Categoria B) auferidos por não residentes em solo português são tributados à taxa fixa de 25%, retida na fonte na maioria dos casos. Já os rendimentos imobiliários (rendas) e os rendimentos de capitais (dividendos e juros de fonte nacional) pagos a não residentes são tributados à taxa especial de 28%, retida na fonte ou liquidada autonomamente.
Os não residentes estão dispensados de entregar a declaração anual Modelo 3 de IRS se os seus únicos rendimentos em Portugal tiverem sido sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias e não optarem pelo englobamento. Caso aufiram rendimentos imobiliários ou mais-valias, a entrega da declaração no prazo legal (abril a junho) torna-se obrigatória, sem direito às deduções à coleta comuns aos residentes.