Nova lei para imigrantes em Portugal
A política migratória de Portugal sofreu uma viragem histórica e estrutural recente, marcando o fim de uma era caracterizada pela flexibilidade extrema e inaugurando um ciclo de maior controlo, ordenamento e exigência burocrática. A alteração mais impactante e profunda foi a extinção definitiva dos artigos 88.º e 89.º da Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007), pondo fim ao mecanismo conhecido como "Manifestação de Interesse". Este instrumento permitia que cidadãos estrangeiros entrassem em Portugal como turistas e, após iniciarem descontos para a Segurança Social com base num trabalho informal ou contrato promessa, solicitassem a regularização e a autorização de residência diretamente em solo nacional.
Com a revogação da manifestação de interesse, a nova legislação determina de forma categórica que qualquer cidadão estrangeiro de fora da União Europeia que pretenda residir e trabalhar legalmente em Portugal deve, obrigatoriamente, iniciar o seu processo migratório e obter o respetivo visto consular no seu país de origem ou de residência legal anterior, antes de viajar para território português. O canal de entrada automática via permanência irregular e posterior regularização foi completamente vedado.
Esta medida visa combater as extensas redes de exploração laboral e de tráfico humano, reduzir o passivo acumulado de centenas de milhares de processos pendentes de análise e aliviar a pressão infraestrutural sobre os serviços públicos e o mercado de habitação nas grandes metrópoles. Atualmente, o quadro legal direciona os fluxos migratórios para vistos específicos e predefinidos no catálogo consular. Para profissionais, as opções centram-se no Visto de Trabalho (para quem já possui um contrato de trabalho formalizado com uma empresa portuguesa), no Visto para Procura de Trabalho (que concede uma permanência legal de 120 dias, prorrogável por mais 60, para que o estrangeiro procure emprego ativamente em Portugal) e no Visto de Residência para Imigrantes Empreendedores ou Altamente Qualificados (Visto D2).
Adicionalmente, o Visto de Residência para Trabalho Remoto (Visto de Nómada Digital) continua ativo, exigindo a comprovação de rendimentos médios mensais substanciais decorrentes de fontes de fora de Portugal. A nível institucional, a gestão dos processos migratórios estabilizou-se após a extinção do antigo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). As competências administrativas de emissão de documentação, renovação de autorizações de residência e gestão de arquivos estão centralizadas na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), enquanto o controlo de fronteiras e a fiscalização policial competem à Polícia de Segurança Pública (PSP) e à Guarda Nacional Republicana (GNR).
Para os processos de manifestação de interesse que já haviam sido submetidos antes da alteração legislativa, foi salvaguardado um regime de transição jurídica: estes processos continuam a ser processados e decididos pela AIMA sob as regras antigas, desde que o requerente comprove a regularidade dos seus descontos e contratos à data da submissão. Para todos os novos fluxos, o rigor consular na origem é a nova e incontornável realidade.