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  • Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo — Matrícula N.º 510262120

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O utilizador garante e declara que:

  • Tem o direito de publicar Comentários no nosso website e possui todas as licenças e consentimentos necessários para o fazer;

  • Os Comentários não violam nenhum direito de propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, direitos de autor, patentes ou marcas registadas de terceiros;

  • Os Comentários não contêm material difamatório, calunioso, ofensivo, indecente ou ilegal que constitua uma invasão de privacidade;

  • Os Comentários não serão utilizados para solicitar ou promover negócios, angariar clientes ou apresentar atividades comerciais ou ilícitas.

Pelo presente, concede à Jorge M. Silva - Contabilidade e Gestão de Empresas, Lda uma licença não exclusiva para utilizar, reproduzir, editar e autorizar terceiros a utilizar, reproduzir e editar qualquer um dos seus Comentários em todo e qualquer formato ou suporte.

5. Links para o nosso Conteúdo (Hiperligações)

As seguintes organizações podem ligar-se ao nosso Website sem aprovação prévia por escrito:

  • Agências governamentais;

  • Motores de busca;

  • Organizações de comunicação social;

  • Distribuidores de diretórios online, da mesma forma que criam hiperligações para websites de outras empresas listadas;

  • Empresas acreditadas em todo o sistema, exceto organizações sem fins lucrativos que solicitem doações, centros comerciais de beneficência e grupos de angariação de fundos que não podem criar hiperligações para o nosso website.

Estas organizações podem incluir links para a nossa página inicial, publicações ou outras informações do Website, desde que o link: (a) não seja de forma alguma enganoso; (b) não implique falsamente o patrocínio, endosso ou aprovação da parte que criou o link e dos seus produtos e/ou serviços; e (c) se enquadre no contexto do site da parte que criou o link.

Podemos analisar e aprovar outros pedidos de links dos seguintes tipos de organizações:

  • Fontes de informação comercial e/ou de consumo comummente conhecidas;

  • Sites de comunidades dot.com;

  • Associações ou outros grupos que representem instituições de caridade;

  • Distribuidores de diretórios online;

  • Portais de internet;

  • Empresas de contabilidade, advocacia e consultoria; e

  • Instituições de ensino e associações comerciais.

Aprovaremos os pedidos de links destes tipos de organizações se decidirmos que: (a) o link não nos prejudicará institucionalmente ou às nossas empresas acreditadas; (b) a organização não possui registos negativos connosco; (c) o benefício derivado da visibilidade da hiperligação compensa a ausência da menção direta à Jorge M. Silva - Contabilidade e Gestão de Empresas, Lda; e (d) o link está inserido no contexto de informação geral de recursos.

Se pertence a uma das organizações listadas no parágrafo anterior e está interessado em criar um link para o nosso website, deve informar-nos enviando um e-mail para info@servicosfiscais.com. Inclua o seu nome, o nome da sua organização, informações de contacto, o URL do seu site, uma lista de quaisquer URLs a partir dos quais pretende ligar-se ao nosso Website e uma lista dos URLs no nosso site aos quais gostaria de aceder. Aguarde 2 a 3 semanas por uma resposta.

Não será permitida a utilização do logótipo ou de outras artes gráficas da Jorge M. Silva - Contabilidade e Gestão de Empresas, Lda para a criação de links sem um acordo de licença de marca registada.

6. Responsabilidade pelo Conteúdo

Não nos responsabilizamos por qualquer conteúdo que apareça no seu Website. O utilizador concorda em proteger-nos e defender-nos contra todas as reclamações levantadas no seu Website. Nenhum link deve aparecer em qualquer Website que possa ser interpretado como difamatório, obsceno ou criminoso, ou que infrinja, viole ou defenda a infração ou outra violação dos direitos de terceiros.

7. Reserva de Direitos e Remoção de Links

Reservamo-nos o direito de solicitar a remoção de todos os links ou de um link específico para o nosso Website. O utilizador compromete-se a remover imediatamente todos os links para o nosso Website mediante solicitação. Também nos reservamos o direito de alterar estes termos e condições e a sua política de links a qualquer momento. Ao continuar a ligar-se ao nosso Website, o utilizador concorda em cumprir estes termos e condições de ligação.

Se encontrar algum link no nosso Website que seja ofensivo por qualquer motivo, pode contactar-nos e informar-nos a qualquer momento através do e-mail info@servicosfiscais.com. Analisaremos os pedidos de remoção de links, mas não somos obrigados a fazê-lo ou a responder diretamente.

Não garantimos que as informações contidas neste website estejam corretas. Não garantimos a sua integridade ou exatidão, nem nos comprometemos a assegurar que o website permaneça disponível ou que o material presente no mesmo seja mantido atualizado.

8. Exclusão de Responsabilidade (Exoneração)

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, excluímos todas as representações, garantias e condições relativas ao nosso website e à utilização do mesmo. Nada nesta exoneração de responsabilidade irá:

  • Limitar ou excluir a nossa ou a sua responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de negligência;

  • Limitar ou excluir a nossa ou a sua responsabilidade por fraude ou declarações fraudulentas;

  • Limitar qualquer uma das nossas ou das suas responsabilidades de qualquer forma que não seja permitida por lei; ou

  • Excluir qualquer uma das nossas ou das suas responsabilidades que não possam ser excluídas ao abrigo da lei aplicável.

As limitações e proibições de responsabilidade definidas nesta Secção e noutras partes desta exoneração de responsabilidade: (a) estão sujeitas ao parágrafo anterior; e (b) regem todas as responsabilidades decorrentes da exoneração de responsabilidade, incluindo responsabilidades decorrentes de contratos, responsabilidade civil e por violação de deveres estatutários.

Visto que o website, as informações e os serviços no mesmo são fornecidos de forma gratuita, não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos de qualquer natureza.

9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Reclamações

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente para a área de Viana do Castelo:

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

  • Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo

  • Website oficial: www.ciab.pt

Dispomos também de Livro de Reclamações Eletrónico, o qual poderá ser acedido através da plataforma oficial do Governo Português: www.livrodereclamacoes.pt.

10. Lei Aplicável e Foro Competente

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, bem como da utilização deste website, será aplicável em exclusivo a legislação portuguesa. Qualquer ação judicial conexa será submetida ao foro da Comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.