Tributação de pensões estrangeiras
A arquitetura fiscal que incide sobre a tributação de pensões de reforma de fonte estrangeira em Portugal sofreu alterações tectónicas nos últimos anos. Sob o regime original do Residente Não Habitual (RNH), criado em 2009, os pensionistas internacionais usufruíam de uma isenção total de impostos (0% de taxa), um benefício que gerou forte fricção diplomática com países escandinavos e da Europa Central. Posteriormente, em 2020, o governo português introduziu uma taxa fixa de 10% sobre estes rendimentos da Categoria H.
Atualmente, com o encerramento definitivo de novas inscrições no RNH, o paradigma fiscal divide-se de forma nítida entre os direitos adquiridos por quem se inscreveu a tempo e as regras gerais aplicáveis aos novos imigrantes. Para os contribuintes que garantiram o estatuto de RNH antes da sua extinção legislativa, a taxa plana de 10% permanece válida e salvaguardada até ao término do seu período de 10 anos, contados desde a aprovação do estatuto. Esta tributação autónoma de 10% aplica-se ao valor bruto da pensão estrangeira e afasta o englobamento obrigatório aos restantes rendimentos do contribuinte, mantendo o apuramento de imposto altamente previsível e atrativo.
Contudo, para os novos pensionistas internacionais que cheguem a Portugal a partir de agora e que não estejam abrangidos por disposições transitórias ou pelo novo regime de incentivo à inovação (que, por definição, exclui pensões passivas puras), a realidade é substancialmente distinta. Sob o regime geral do IRS em vigor, as pensões obtidas no estrangeiro por residentes fiscais portugueses são tributadas de forma idêntica às pensões nacionais. Isto significa que os valores recebidos são sujeitos às taxas progressivas gerais de IRS, cujos escalões variam entre 13% e 48% (acrescidos de taxas adicionais de solidariedade que podem elevar a taxa marginal máxima para 53%). Este cenário altera drasticamente o planeamento financeiro de reformados com rendimentos médios e altos, tornando imperativa uma análise detalhada das deduções específicas à Categoria H aplicáveis na legislação nacional.
Adicionalmente, o tratamento fiscal de uma pensão estrangeira depende criticamente da natureza da própria pensão (se é privada ou pública) e do texto exato da Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e o país de origem dos fundos. Na esmagadora maioria das CDT baseadas no modelo da OCDE, as pensões privadas de reforma são tributadas exclusivamente no país de residência do beneficiário (Portugal). Em contrapartida, as pensões públicas, pagas pelo Estado de origem decorrentes de funções públicas anteriores, retêm quase sempre o direito de tributação na fonte, ficando isentas em Portugal, embora o seu valor possa ser considerado para determinar a taxa de imposto aplicável aos restantes rendimentos declarados (isenção com progressão).